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Termos da Regularização Geral MEI de obrigações acessórias e contratuais iLtda MEI - MEI BR COM

"Regularização Geral MEI de obrigações acessórias e débitos contratuais iLtda MEI: DASN-DAS" - (ATENÇÃO: o valor de serviços não inclui os pagamento de impostos
e multas devidas em atraso, salvo se expresso em contrário)"

 

1. Definições: 1.1 - DASN-SIMEI - Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (MEI) no Simples Nacional, é o documento obrigatório para que a empresa MEI continue prestando serviços e/ou vendas e/ou fabricação sem restrições. A empresa MEI é toda aquela formada por empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 2002, que: A - seja optante pelo Simples Nacional; B - tenha auferido receita bruta acumulada de até R$ 36.000,00 (limite válido até dezembro de 2011) ou até R$ 60.000,00 (limite válido a partir de janeiro de 2012); C - exerça tão-somente as atividades constantes do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011; D - possua um único estabelecimento; E - não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; F- possua no máximo um empregado, o qual deve receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional; O SIMEI é o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional. É a forma pela qual o MEI paga por meio do DAS um valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas: I - Contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, correspondente à: a) 11% do limite mínimo mensal do salário de contribuição (até a competência abril de 2011); b) 5% do limite mínimo mensal do salário de contribuição (a partir da competência maio de 2011). II - R$ 1,00 a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto; III - R$ 5,00 a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto; A MAED é a Multa por Atraso na Entrega da Declaração. O PRAZO DE ENTREGA: último dia do mês de maio; PENALIDADES APÓS O PRAZO: Intimação pela autoridade fiscal; suspensão de benefícios do MEI; MULTA de R$ 100,00 (cem reais) a cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; Multa adicional de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que todo pago, na falta ou na entrega após o prazo, observado limites legais; BASE LEGAL: Arts. 100 a 102, 107, e 108 da Res. CGSN nº 94/2011 e Arts. 38, 18-A a 18-E da Lei Complementar nº 123/2006, sem prejuízo das reduções legais previstas para os casos específicos, como pagamento antes da intimação entre outras; 1.2 - DAS-SIMEI é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional de Microempreendedor (MEI)- São as guias mensais, também chamadas por alguns de "Boletos do MEI", que englobam em um único documento todas as obrigações fiscais e previdenciárias correntes que o MEI - Micro Empreendedor Individual deve pagar em valor fixo (INSS + ISS e/ou ICMS, a saber: INSS: Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, quando as atividades do registro MEI assim definir (comércio e indústria principalmente, conforme Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011); ISS: Imposto sobre serviços de qualquer natureza, quando as atividades do registro do MEI assim prever (prestadores de serviços, conforme Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011;

2. A quem se destinam essas guias: As guias DAS-SIMEI são devidas mensalmente a partir do mês seguinte ao do mês de registro oficial da inscrição MEI em que houve a emissão do CNPJ e do CCMEI correspondente, portanto elas permitem aos MEI - Empreendedores Individuais cumprir o pagamento mensal em uma única guia de suas obrigações fiscais e previdenciárias correntes;

3. Da geração: As guias DAS-SIMEI podem ser geradas e também auditadas quanto ao seu pagamento anterior, seja para pagamento em dia, seja com acréscimos legais de multa e mora para pagamento em atraso, exclusivamente em conformidade com o sistema eletrônico de geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o Microempreendedor Individual, conforme determinam a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (e alterações), a Resolução CGSN nº 58/2009 (que vigorou até 31/12/2011) e a Resolução CGSN nº 94/2011 (em vigor a partir de 01/01/2012);

4. Dos vencimentos e dos acréscimos por atrasos: O recolhimento do valor devido deve ser efetuado até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao período de apuração. Quando não houver expediente bancário no dia 20, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior. O valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda, com inclusão de multa e mora variável diariamente conforme a data de pagamento pretendida que pode ser escolhida para até o último dia útil do mês de geração do recálculo;

5. Da contratação e da prestação de serviços constantes do website www.mei.br.com denominado "Regularização Geral MEI de obrigações acessórias e débitos contratuais iLtda MEI: DASN-DAS" (o valor de serviços não inclui os impostos e multas devidas, salvo se especificado expressamente em contrário)": Constitui-se a presente prestação de serviço em contrato comercial entre empresas, exclusivamente destinada a empreendedores, vedada a contratação como consumidor, objeto constante do endereço eletrônico na Internet https://mei.br.com/termosregularizargeralmeiiltda/, de prévia verificação apurada no sistema eletrônico oficial descrito no item 3 anterior de eventuais guias vencidas não constantes como pagas, verificação essa seguida da geração de novas guias cujos meses de referência forem constados como não pagos, novas guias essas com recálculo oficial nos termos previstos no item 4 anterior para nova data vencendo no último dia útil do mês de geração, seguindo-se finalmente em conclusão o envio pela Contratada ao Contratante, das guias em formato .pdf em anexos por e-mail com publicação simultânea em link na Internet para fins de re-impressão pelo usuário Contratante, ao qual caberá a exclusiva responsabilidade pelo pagamento das mesmas por sua própria conta até a nova data de vencimento;

6. Requesito automático: Para fins do disposto no item 5 anterior, as guias serão geradas sempre considerando-se que o contribuinte Contratante não usufruiu total ou parcialmente de qualquer benefício previdenciário (salário-maternidade, auxílio-doença ou auxílio-reclusão), na condição de contribuinte individual, em qualquer um dos períodos de apuração selecionados para geração das novas guias DAS-SIMEI contatadas como vencidas, e que se o Contratante não apresentou DASN em exercícios passados por omissão, não teve faturamento e empregados, podendo nesse caso ser declarado pela Contratada dessa forma para fins de destravamento do sistema na geração de guias anteriores ao ano em curso;

7. Procedimento para exceção ao requesito automático do item 6 anterior: No prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir da contratação dos serviços, caso o usuário Contratante tenha necessidade de incluir informações retificadas sobre o disposto anteriormente, deverá informar as mesmas por e-mail através do e-mail suporte@mei.br.com e de forma detalhada, de preferência acompanhada de cópias comprobatórias em formato .pdf, para que as mesmas sejam objeto no mesmo prazo de solicitação de retificação em nova declaração na forma de retificadora, a ser apresentada sem custo adicional.

8. Condição para desistência após pagamento: Será admitida essa opção pelo Contratante apenas se manifestada expressamente e por escrito antes do início da entrega do serviço a ser prestado. Não será admitida entretanto qualquer devolução após a regular entrega do serviço prestado, parcial ou totalmente, pela Contratada denominado "Declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física exercício de 2016 - ano-calendário 2015 " - (ATENÇÃO: o valor de serviços não inclui os pagamento de impostos e multas devidas em atraso)", inclusive no caso de omissão ou erro de informação necessária para a conclusão do serviço, como por exemplo o numero de DIRPF apresentada em ano anterior, sob pena de incorrer o Contratante na pretenção ilegal de tentar obter vantagem indevida em detrimento de outrem;

9. Adesão contratual correlata: A adesão a estes Ttermos inclui a concordância pelo Contratante também com: Termos do Serviço Baixar MEI - http://www.baixarmei.com, Declaração de Privacidade MEI.BR.COM - http://www.mei.br.com/privacidade , com a Política de Reembolso - http://mei.br.com/politicadereembolso/. e com os Termos da Declaração DASN 2015 - http://mei.br.com/termosdasn2015/;

10. Bonificações:

10.1 Ao contratar os serviços denominados "Declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física exercício de 2016 - ano-calendário 2015, com ou sem serviço adicional e opcional de cancelamento do cnpj mei" o usuário Contratante obterá também como bonificação: a) o serviço de envio em dia e sem multa da DASN-SIMEI-2015 - Declaração Anual MEI Pessoa Jurídica do Simples Nacional, se ainda não entregue, com recibo de entrega na RFB e auditoria guias DAS 2015 vencidas recalculadas para nova data). (ATENÇÃO: Este serviço não inclui o pagamento do valor de guias DAS mensais pendentes, que serão apuradas e enviadas recalculadas para pagamento pelo MEI); b) Ativação gratuita do endereço virtual, site, blog, link de loja virtual e aplicativo livrocaixa.com específico para cumprir obrigações acessórias de MEI com o plano de contas oficial de receitas já embutido no aplicativo e formatação de relatório conforme Resolução SIMEI/RFB, mais nome fantasia, passíveis de uso no CNPJ MEI, se já existente ou a ser criado (o custo desse serviço opcional de futura inclusão do nome fantasia e do endereço virtual no CNPJ MEI não está contemplado nessa contratação); c) acesso trial (teste) ao plano i-Ltda MEI simples trimestral, podendo depois desse prazo continuar opcionalmente a usufruir desses serviços com pagamento trimestral ou anual, ou simplesmente solicitar o cancelamento sem ônus (vide http://mei.br.com/termosdirpf2016/).- (ATENÇÃO: o valor de serviços não inclui os pagamento de impostos e multas devidas em atraso)" -

10.2 ALERTA: CLIENTES EM DÉBITO, ATIVOS, INATIVOS E/OU CANCELADOS PODERÃO CONTRATAR O PRESENTE PLANO "Declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física exercício de 2016 - ano-calendário 2015, com ou sem serviço adicional e opcional de baixa do cnpj mei", porém só obterão o período trial (teste) de bonificação, e o envio DASN 2015, se o seu saldo devedor, sem juros de mora e acréscimo, for quitado no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a contratação. - (ATENÇÃO: o valor de serviços não inclui os pagamento de impostos e multas devidas em atraso)

10.3 AVISOS: Não coletamos suas informações bancárias, números de seguro social, informações de cartão de crédito ou outras informações confidenciais. -(*o valor de serviços não inclui os impostos e multas devidas) -***O nº dirpf se utilizado o será para o exclusivo fim autorizado, e por segurança e norma o contribuínte só pode resgatá-lo com certificado digital ou pessoalmente na Receita Federal do Brasil; ESCLARECIMENTO IMPORTANTE: A) O que é DASN? DASN 2015 Declaração Anual do Simples Nacional do Mei ano-calendário 2015; PRAZO DE ENTREGA: 31/05/2016; PENALIDADES APÓS O PRAZO: Intimação pela autoridade fiscal; suspensão de benefícios do MEI; MULTA de R$ 100,00 (cem reais) a cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; Multa adicional de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que todo pago, na falta ou na entrega após o prazo, observado limites legais; BASE LEGAL: Arts. 100 a 102, 107, e 108 da Res. CGSN nº 94/2011 e Arts. 38, 18-A a 18-E da Lei Complementar nº 123/2006 B) Que dados serão usados para fazer a declaração de imposto de renda de pessoa jurídica MEI (DASN 2015) do solicitante? Seu DASN (IRPJ) será feito automaticamente pelo nosso sistema, sem manuseio ou acesso pessoal, com base nos valores que constarem em sua conta livrocaixa MEI exclusivamente nos códigos do plano de contas que não são criptografados no banco de dados; Se o usuário não for associado MEI.BR.COM, ou se não houver feito nenhum lançamento nestes códigos, a declaração será apresentada como "sem movimento" (R$ 0,00). ATENÇÃO: Será informado por padrão que não houve funcionário registrado em 2015. Se essa informação for incorreta informe posteriormente pelo e-mail suporte@mei.br.com, associando o nº do seu cpf/cnpj e o nº de funcionários contratados em 2015. A declaração entregue no prazo poderá ser retificada posteriormente a pedido do usuário, sem multa administrativa (e sem ônus pelo serviço de retificação no prazo de até 15 dias), caso haja interesse em alterar a declaração original, informando os valores desejados nos seguintes códigos do plano de contas informados pelo e-mail suporte@mei.br.com: 1 Vendas ou de prestação de serviços - MEI (Res. CGSN) 1.1 Revenda de mercadorias com dispensa de emissão de documento fiscal 1.2 Revenda de mercadorias com documento fiscal emitido 1.3 Venda de produtos industrializados com dispensa de emissão de documento fiscal 1.4 Venda de produtos industrializados com documento fiscal emitido 1.5 Receita com prestação de serviços com dispensa de emissão de documento fiscal 1.6 Receita com prestação de serviços com documento fiscal emitido Envio por e-mail da declaração DASN-SIMEI-2014 e do recibo de entrega na RFB e auditoria das guias DAS vencidas 2014 com recalculo oficial para nova data; Obs.: Também integram o presente termo contratual todo o conteúdo on-line do endereço de contratação desse serviço pela Internet em http://www.mei.br.com/dirpf2016, termos DASN 2015 - http://mei.br.com/termosdasn2015/ e no caso de contratação conjunta com baixa de CNPJ MEI os termos de : http://www.baixarmei.com. ::::::: ::



v.01/06/2016 - MEI BR COM