MEI COM BR

 

Termos da Regularização Geral MEI de obrigações acessórias e contratuais iLtda MEI - MEI COM BR

"Regularização Geral MEI de obrigações acessórias e débitos contratuais iLtda MEI: RAIS-DASN-DAS" - (ATENÇÃO: o valor de serviços não inclui os pagamento de impostos e multas devidas em atraso)"

 

1. Definição: DAS-SIMEI é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional de Microempreendedor (MEI)- São as guias mensais, também chamadas por alguns de "Boletos do MEI", que englobam em um único documento todas as obrigações fiscais e previdenciárias correntes que o MEI - Micro Empreendedor Individual deve pagar em valor fixo (INSS + ISS e/ou ICMS, a saber: INSS: Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, quando as atividades do registro MEI assim definir (comércio e indústria principalmente, conforme Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011); ISS: Imposto sobre serviços de qualquer natureza, quando as atividades do registro do MEI assim prever (prestadores de serviços, conforme Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011;

2. A quem se destinam essas guias: As guias DAS-SIMEI são devidas mensalmente a partir do mês seguinte ao do mês de registro oficial da inscrição MEI em que houve a emissão do CNPJ e do CCMEI correspondente, portanto elas permitem aos MEI - Empreendedores Individuais cumprir o pagamento mensal em uma única guia de suas obrigações fiscais e previdenciárias correntes;

3. Da geração: As guias DAS-SIMEI podem ser geradas e também auditadas quanto ao seu pagamento anterior, seja para pagamento em dia, seja com acréscimos legais de multa e mora para pagamento em atraso, exclusivamente em conformidade com o sistema eletrônico de geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o Microempreendedor Individual, conforme
determinam a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (e alterações), a Resolução
CGSN nº 58/2009 (que vigorou até 31/12/2011) e a Resolução CGSN nº 94/2011 (em vigor a partir
de 01/01/2012);

4. Dos vencimentos e dos acréscimos por atrasos: O recolhimento do valor devido deve ser efetuado até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao período de apuração. Quando não houver expediente bancário no dia 20, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior. O valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na
forma prevista na legislação do imposto sobre a renda, com inclusão de multa e mora variável diariamente conforme a data de pagamento pretendida que pode ser escolhida para até o último dia útil do mês de geração do recálculo;

5. Da contratação e da prestação de serviços constantes do website www.mei.com.br denominado "Regularização Geral MEI de obrigações acessórias e contratuais iLtda MEI: RAIS-DASN-DAS" (o valor de serviços não inclui os impostos e multas devidas)": Constitui-se a presente prestação de serviço em contrato comercial entre empresas, exclusivamente destinada a empreendedores, vedada a contratação como consumidor, objeto constante do endereço eletrônico na Internet https://mei.com.br/termosregularizargeralmeiiltda/, de prévia verificação apurada no sistema eletrônico oficial descrito no item 3 anterior de eventuais guias vencidas não constantes como pagas, verificação essa seguida da geração de novas guias cujos meses de referência forem constados como não pagos, novas guias essas com recálculo oficial nos termos previstos no item 4 anterior para nova data vencendo no último dia útil do mês de geração, seguindo-se finalmente em conclusão o envio pela Contratada ao Contratante, das guias em formato .pdf em anexos por e-mail com publicação simultânea em link na Internet para fins de re-impressão pelo usuário Contratante, ao qual caberá a exclusiva responsabilidade pelo pagamento das mesmas por sua própria conta até a nova data de vencimento;

6. Requesito automático: Para fins do disposto no item 5 anterior, as guias serão geradas sempre considerando-se que o contribuinte Contratante não usufruiu total ou parcialmente de qualquer benefício previdenciário (salário-maternidade, auxílio-doença ou auxílio-reclusão), na condição de contribuinte individual, em qualquer um dos períodos de apuração selecionados para geração das novas guias DAS-SIMEI contatadas como vencidas, e que se o Contratante não apresentou DASN em exercícios passados por omissão, não teve faturamento e empregados, podendo nesse caso ser declarado pela Contratada dessa forma para fins de destravamento do sistema na geração de guias anteriores ao ano em curso;

7. Procedimento para exceção ao requesito automático do item 6 anterior: No prazo máximo de 14 (quatorze) dias a partir da contratação dos serviços, caso o usuário Contratante tenha tido algum período não pago em situação diferente da disposta no item 6 anterior, poderá pedir pelo e-mail suporte@mei.com.br a reemissão específica das guias desses meses, nos termos dispostos a seguir: Se o contribuinte usufruiu benefício previdenciário (salário-maternidade, auxílio-doença ou auxílio-reclusão), na condição de contribuinte individual, em algum dos períodos de apuração selecionados para geração do DAS, desde que o período do benefício abranger o mês inteiro (do primeiro ao último dia), deve informar esses meses de referência para recálculo, os quais nesse caso terão o valor do INSS igual a zero. Os valores devidos de ICMS e ISS, se for o caso, referentes a esse período, serão acumulados e somados, automaticamente, às apurações seguintes até atingir o valor mínimo permitido para recolhimento (R$10,00 – dez reais). Da mesma forma em relação as omissões de declaração DASN que se poderão ser objeto no mesmo prazo de solicitação de retificação quanto a faturamento e empregados.

8. Condição para desistência após pagamento: Será admitida essa opção pelo Contratante apenas se manifestada expressamente e por escrito antes da entrega do serviço prestado. Não será admitida entretanto após a regular entrega do serviço prestado pela Contratada denominado "Regularização Geral MEI de obrigações acessórias e contratuais iLtda MEI: RAIS-DASN-DAS" (o valor de serviços não inclui os impostos e multas devidas)", sob pena de incorrer o Contratante na pretenção ilegal de promover a tentativa de obter vantagem indevida em detrimento de outrem, com a solicitação do reembolso parcial de 60% (sessenta por cento) do valor pago previsto de que trata a Política de reembolso - https://mei.com.br/politicadereembolso/

9. Adesão contratual correlata: A adesão a estes termos inclui a concordância pelo Contratante também com os Termos de uso i-Ltda - www.cnpj.com.br e mei.com.br (Registro n°  500.779 Lv B-2479 - 04/082009 - RT&D Jao Pessoa PB) (http://www.cnpj.com.br/contratos/contratoiltda.htm), aos termos da Declaração de Privacidade MEI.COM.BR https://www.mei.com.br/privacidade, a Política de reembolso - https://mei.com.br/politicadereembolso, Termos da Auditoria DAS vencida - https://mei.com.br/termosregularizardasmei/ e aos Termos de uso i-Ltda nome fantasia - https://mei.com.br/termosnomefantasia/

10. Bonificações:

10.1 Ao contratar os serviços denominados "Regularização Geral MEI de obrigações acessórias e contratuais iLtda MEI: RAIS-DASN-DAS" (o valor de serviços não inclui os impostos e multas devidas)" o usuário Contratante obterá, inteiramente grátis, o serviço “Providenciar DBE e processo de inclusão de NOME FANTASIA no CNPJ MEI com acompanhamento permanente até inclusão on-line confirmada - identico ao acrõnimo e site escolhido” (vide https://mei.com.br/termosnomefantasia/), além do acesso trial (teste) ao Plano i-Ltda MEI Simples Trimestral, caso ainda não seja cliente ativo* desse plano, podendo depois desse prazo continuar opcionalmente a usufruir desses serviços com pagamento, ou simplesmente solicitar o cancelamento sem ônus (vide http://www.mei.com.br/sabermais/index.html e https://www.mei.com.br/dasvencida ).

10.2 Opcionalmente e sem acréscimos o contratante poderá também solicitar a alteração de atividades e/ou endereço e/ou capital social.

10.3 ALERTA: CLIENTES EM DÉBITO, ATIVOS, INATIVOS E/OU CANCELADOS PODERÃO CONTRATAR O PRESENTE PLANO "Regularização Geral MEI de obrigações acessórias e contratuais iLtda MEI: RAIS-DASN-DAS" (o valor de serviços não inclui os impostos e multas devidas) ", E GANHAR GRÁTIS E AUTOMATICAMENTE A QUITAÇÃO TOTAL DOS SEUS DÉBITOS EXISTENTES ATÉ A DATA DE 28/02/2014, e a renovação do contrato anual com pagamento futuro na modalidade trimestral.

Obs.: Também integram o presente termo contratual todo o conteúdo on-line do endereço de contratação desse serviço pela Internet em https://www.mei.com.br/regularizar .



01/03/2014 - MEI COM BR