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Termos do Serviço de Apresentação da Declaração DIRPF - 2013 - MEI COM BR

"Declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física exercício de 2013 - ano-calendário 2012 " - (ATENÇÃO: o valor de serviços não inclui os pagamento de impostos e multas devidas em atraso)"

 

1. Definição: DIRPF-2013 é a Declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física exercício de 2013 - ano-calendário 2012 a ser apresentada pela pessoa física que se enquadra na obrigatoriedade estabelecida pela RFB- Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação do Imposto de Renda. 1.1 - A pessoa física que se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 abaixo fica dispensada de apresentar a declaração se constar como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual sejam informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua. 1.2 - O contribuinte que se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas nos itens 1 a 5 e 7 abaixo e que tenha obtido resultado positivo da atividade rural também deverá preencher o Demonstrativo da Atividade Rural. 1.3 - Aplicam-se as hipóteses acima também aos dependentes incluídos na declaração, sendo seus rendimentos somados aos do titular, para efeito dos limites relativos aos rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. 1.4 - A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual. 1.5 - Se concluir que está obrigado a apresentar a declaração, em relação a seu rendimento de MEI recomendável é que procure na Declaração de IRPF a aba "Rendimentos Isentos e Não-tributáveis" e lance lá os rendimentos líquidos do faturamento de MEI no ano-calendário 2012 no item "09 - Rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples, exceto Pró labore, aluguéis e serviços prestados." 1.6 - Recomendavel é ainda que deduza desse valor, o equivalente a pelo menos um salário mínimo mensal de Pró Labore e lance esse valor deduzido na aba "Rendimentos Tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica"; 1.7 - Quem já entregou a declaração e percebeu agora que deveria ter feito diferente, basta refazer e entregar marcando a opção "declaração retificadora". Não tem nenhum problema ou penalidade.

2. Obrigatoriedade: Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2013 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2012: 2.1. recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual na declaração, cuja soma foi superior a R$ 24.556,65, tais como: rendimentos do trabalho assalariado, não-assalariado, proventos de aposentadoria, pensões, aluguéis, atividade rural; 2.2. recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 2.3. realizou em qualquer mês do ano-calendário: - alienação de bens ou direitos em que foi apurado ganho de capital, sujeito à incidência do imposto (preencha o Demonstrativo de Ganhos de Capital e/ou o Demonstrativo de Ganhos de Capital - Moeda Estrangeira); ou - operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas (preencha o Demonstrativo de Apuração de Ganhos - Renda Variável); 2.4. teve a posse ou a propriedade de bens ou direitos, em 31/12/2012, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 300.000,00 (conforme instruções de preenchimento da Declaração de Bens e Direitos); *** Atenção: Fica dispensada da apresentação da declaração a pessoa física cujos bens comuns sejam declarados pelo cônjuge, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade e que o valor dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00. *** 2.5. passou à condição de residente no Brasil e encontrava-se nessa condição em 31 de dezembro. Verifique as instruções para pessoa física não residente que ingressou no Brasil. 2.6. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do : - obteve receita bruta superior a R$ 122.783,25; ou - pretenda compensar, no ano-calendário de 2012 ou posteriores, resultados negativos (prejuízos) de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2012, sendo vedada, neste caso, a utilização do desconto simplificado; 2.7. optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.*** A pessoa física que se enquadrou em qualquer das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 acima fica dispensada de apresentar a declaração se constar como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual sejam informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua. O contribuinte que se enquadrou em qualquer das hipóteses previstas nos itens 1 a 5 e 7 e que tenha obtido resultado positivo da atividade rural também deve preencher o Demonstrativo da Atividade Rural. Aplicam-se as hipóteses acima também aos dependentes incluídos na declaração, sendo seus rendimentos somados aos do titular, para efeito dos limites relativos aos rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.***;

3. Da apresentação mesmo desobrigada: A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual. Se concluir que está obrigado a apresentar a declaração, ou que tem interesse em fazê-lo mesmo sem a obrigação, como no caso específico do MEI em deternminadas situações que lhe são favoráveis, como por exemplo em relação a seu rendimentos líquidos de MEI quando é recomendável procurar na Declaração de IRPF a aba "Rendimentos Isentos e Não-tributáveis" e lançar os rendimentos líquidos do faturamento de MEI no ano-calendário de 2012 no item "09 - Rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples, exceto pro labore, aluguéis e serviços prestados." Recomendamos que deduza desse valor, o equivalente a pelo menos um salário mínimo mensal a título de Pró Labore e lance esse valor deduzido na aba "Rendimentos Tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica";

4. Da reapresentação mesmo já tendo entregue antes: Quem já entregou a declaração e percebeu agora que deveria ter feito diferente, basta refazer e entregar marcando a opção "declaração retificadora", diretamente ou utilizando-se dos serviços profissionais objeto desse Termo. Não tem nenhum problema, ilegalidade ou penalidade;

5. Da contratação e da prestação de serviços constantes do website www.mei.com.br denominado "Serviço de Apresentação da Declaração DIRPF-2013" (o valor de serviços não inclui os impostos e multas devidas)": Constitui-se a presente prestação de serviço , objeto constante do endereço eletrônico na Internet https://www.mei.com.br/dirpf2013/, de prévia verificação apurada no sistema eletrônico oficial da RFB - Receita Federal do Brasil da compatibilidade dos dados apresentados no formulário de contratação, e nos dados constantes eventualmente do CCMEI - Certificado de Condiçao de Microempreendedor, se o Contratante for titulr dessa situação, seguido do preenchimento no programa oficial da RFB - Receita Fedral do Brasil no link oficial: https://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2013/declaracao/download-programas.htm, e o envio por e-mail da cópia do recibo de entrega da declaração DIRPF-2013: Declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física exercício de 2013 - ano-calendário 2012, com protocolo oficial de entrega do órgão público, e com publicação simultânea em link na Internet para fins de re-impressão pelo usuário Contratante a qualquer tempo, ao qual caberá a exclusiva responsabilidade pelo pagamento de eventuais impostos e multas que por ventura venham a incidir em decorrência da apresentação da declaração (vide detalhes e limites de isenção no item 2 anterior);

6. Requesito automático: Para fins do disposto no item 5 anterior, a DIRPF será gerada sempre considerando-se que o contribuinte Contratante não usufruiu total ou parcialmente de qualquer benefício previdenciário (salário-maternidade, auxílio-doença ou auxílio-reclusão), na condição de contribuinte individual, bem como de recebimento de pensões e outros benefícios tributáveis, ou teve valores recolhidos na fonte com direito a restituição no período referente ao ano-calendário declarado, e que não teve faturamento e empregados se era no mesmo período Empreendedor Individual registrado no CNPJ (vide detalhes e limites de isenção no item 2 anterior);

7. Procedimento para exceção ao requesito automático do item 6 anterior: No prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da contratação dos serviços, caso o usuário Contratante tenha necessidade de incluir informações retificadas sobre o disposto anteriormente, deverá informar as mesmas por e-mail através do e-mail suporte@mei.com.br e de forma detalhada, de preferência acompanhada de cópias comprobatórias em formato .pdf, para que as mesmas sejam objeto no mesmo prazo de solicitação de retificação em nova declaração na forma de retificadora, a ser apresentada sem custo adicional.

8. Condição para desistência após pagamento: Será admitida essa opção pelo Contratante apenas se manifestada expressamente e por escrito antes do início da entrega do serviço a ser prestado. Não será admitida entretanto qualquer devolução após a regular entrega do serviço prestado, parcial ou totalmente, pela Contratada denominado "Declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física exercício de 2013 - ano-calendário 2012 " - (ATENÇÃO: o valor de serviços não inclui os pagamento de impostos e multas devidas em atraso)", inclusive no caso de omissão ou erro de informação necessária para a conclusão do serviço, como por exemplo o numero de DIRPF em ano anterior, sob pena de incorrer o Contratante na pretenção ilegal de promover a tentativa de obter vantagem indevida em detrimento de outrem;

9. Adesão contratual correlata: A adesão a estes termos inclui a concordância pelo Contratante também com os Termos de uso i-Ltda - www.cnpj.com.br e mei.com.br (Registro n°  500.779 Lv B-2479 - 04/082009 - RT&D Jao Pessoa PB) (http://www.cnpj.com.br/contratos/contratoiltda.htm), aos termos da Declaração de Privacidade MEI.COM.BR https://www.mei.com.br/privacidade, a Política de reembolso - https://mei.com.br/politicadereembolso, Termos da Auditoria DAS vencida - https://mei.com.br/termosregularizardasmei/ , aos Termos de uso i-Ltda nome fantasia - https://mei.com.br/termosnomefantasia/ e aos Termos da Declaração DIRPF 2013 - https://mei.com.br/termosdirpf2013/.

10. Bonificações:

10.1 Ao contratar os serviços denominados "Declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física exercício de 2013 - ano-calendário 2012 " - (ATENÇÃO: o valor de serviços não inclui os pagamento de impostos e multas devidas em atraso)" o usuário Contratante obterá o acesso trial (teste) ao Plano i-Ltda MEI Simples Trimestral, caso já seja MEI inscrito, e ainda não seja cliente ativo desse plano, podendo depois desse prazo continuar opcionalmente a usufruir desses serviços com pagamento trimestral ou anual, ou simplesmente solicitar o cancelamento sem ônus (vide http://www.mei.com.br/sabermais/ e https://mei.com.br/termosdirpf2013/).

10.2 ALERTA: CLIENTES EM DÉBITO, ATIVOS, INATIVOS E/OU CANCELADOS PODERÃO CONTRATAR O PRESENTE PLANO "Declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física exercício de 2013 - ano-calendário 2012 " - (ATENÇÃO: o valor de serviços não inclui os pagamento de impostos e multas devidas em atraso)", porém só obterão o período trial (teste) de bonificação, e o envio DASN 2012, se o seu saldo devedor, sem juros de mora e acréscimo, for quitado no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a contratação.

Obs.: Também integram o presente termo contratual todo o conteúdo on-line do endereço de contratação desse serviço pela Internet em https://www.mei.com.br/dirpf2013, e no caso de contratação conjunta com alteração e/ou regularização geral MEI e/ou baixa de CNPJ MEI os termos: http://www.mei.com.br/termos/baixacnpjmei/ e https://mei.com.br/termosregularizargeralmeiiltda/ .


04/04/2013 - MEI COM BR